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Flashcard FC295633

Como a decisão que classifica informação deve indicar o prazo de sigilo em relação aos limites legais?

Acesso à Informação

Legalle · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Como a decisão que classifica informação deve indicar o prazo de sigilo em relação aos limites legais?
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Resposta

Indicar prazo ou evento final,
observando os limites legais (reservada: 5 anos; secreta: 15 anos; ultrassecreta: 25 anos).






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286918

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