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Flashcard FC295637

Qual o prazo máximo de restrição para informação classificada como secreta e como reservada, e quando se inicia essa contagem?

Acesso à Informação

COMPERVE (UFRN) · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Qual o prazo máximo de restrição para informação classificada como secreta e como reservada, e quando se inicia essa contagem?
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Resposta

Secreta: 15 anos.
Reservada: 5 anos.
Contagem a partir da data de produção do documento.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286922

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