Flashcard FC295640
Acesso a informações sobre violações de direitos humanos por agentes públicos é passível de restrição? Como proceder se a informação for parcialmente sigilosa?
Acesso à Informação
CCON UFSM · 2019
Acesso a informações sobre violações de direitos humanos por agentes públicos é passível de restrição? Como proceder se a informação for parcialmente sigilosa?
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Resposta
Violações de direitos humanos não podem ter o acesso restringido.
Parcialmente sigilosa: garantir acesso à parte não sigilosa por certidão, extrato ou cópia com ocultação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286925
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