Flashcard FC295644
Quando terceiros podem acessar informações pessoais em órgão público?
Acesso à Informação
COPEVE (UFAL) · 2019
Quando terceiros podem acessar informações pessoais em órgão público?
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Resposta
Mediante previsão legal ou consentimento expresso do titular, este último sendo manifestação clara, informada e específica, revogável salvo previsão legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286929
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