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Flashcard FC295652

Qual é a obrigação de quem obtém acesso a informação sigilosa?

Acesso à Informação

VUNESP · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda:

Qual é a obrigação de quem obtém acesso a informação sigilosa?
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Resposta

Quem obtém acesso a informação sigilosa deve resguardar o sigilo.



• Divulgação: deve abster-se de divulgar a informação sigilosa.
• Reprodução: deve abster-se de reproduzir a informação sigilosa.
• Utilização: deve abster-se de utilizar a informação de modo a violar o sigilo.
• Consequências: sujeita-se a responsabilização administrativa, civil ou penal.





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