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Flashcard FC295668

Qual é o prazo máximo de restrição para informação classificada como secreta e quando começa a contagem?

Acesso à Informação

IDIB · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Qual é o prazo máximo de restrição para informação classificada como secreta e quando começa a contagem?
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Resposta

15 anos
Contados a partir da produção ou registro da informação; pode terminar antes se vinculado a evento futuro.




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