Flashcard FC295671
Quando o acesso pode ser restringido por segredo industrial?
Acesso à Informação
FCC · 2018
Quando o acesso pode ser restringido por segredo industrial?
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Resposta
O acesso pode ser restringido nas hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa ou entidade vinculada ao poder público.• Proteção: protege informações técnicas, estratégicas ou comerciais cuja divulgação possa prejudicar a competitividade ou a exploração econômica do ativo protegido.
• Aplicação: aplica-se quando a restrição decorre da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por entidade vinculada ao poder público.
• Limites: a restrição deve ser motivada, proporcional e temporária, observando o interesse público e o critério menos restritivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286956
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