Flashcard FC295680
Quando o acesso à informação não pode ser negado para a tutela de direitos fundamentais?
Acesso à Informação
MS CONCURSOS · 2018
Quando o acesso à informação não pode ser negado para a tutela de direitos fundamentais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando a informação for necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais;
e quando se tratar de documentos sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos por agentes públicos ou a mando de autoridade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286965
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em