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Flashcard FC295680

Quando o acesso à informação não pode ser negado para a tutela de direitos fundamentais?

Acesso à Informação

MS CONCURSOS · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Quando o acesso à informação não pode ser negado para a tutela de direitos fundamentais?
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Resposta

Quando a informação for necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais;
e quando se tratar de documentos sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos por agentes públicos ou a mando de autoridade.






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