Flashcard FC295692
Qual é o prazo máximo de restrição de acesso para informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem?
Acesso à Informação
SETA · 2018
Qual é o prazo máximo de restrição de acesso para informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem?
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Resposta
pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, com acesso restrito a agentes públicos autorizados e à própria pessoa; divulgação só por previsão legal ou consentimento expresso.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286977
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