Flashcard FC295697
A multa prevista na LAI pode ser aplicada cumulativamente com advertência e como deve ser fixada?
Acesso à Informação
FGV · 2025
A multa prevista na LAI pode ser aplicada cumulativamente com advertência e como deve ser fixada?
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Resposta
Sim. Pode ser aplicada cumulativamente mediante processo administrativo, sendo fixada proporcional à gravidade e com assegurado o direito de defesa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286982
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