Flashcard FC295711
Qual a sanção administrativa aplicável a agente público que nega publicidade de informação pública sem justificativa?
Acesso à Informação
Instituto Verbena · 2023
Qual a sanção administrativa aplicável a agente público que nega publicidade de informação pública sem justificativa?
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Resposta
Multa administrativa de até 24 vezes a remuneração.Veja como foi cobrado:
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