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Flashcard FC295712

Qual sanção administrativa impede pessoa ou entidade de licitar ou contratar com a Administração por descumprimento das regras de acesso à informação?

Acesso à Informação

Instituto Consulplan · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Qual sanção administrativa impede pessoa ou entidade de licitar ou contratar com a Administração por descumprimento das regras de acesso à informação?
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Resposta

Declaração de inidoneidade, com impedimento para licitar ou contratar até reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.




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https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286997

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