Flashcard FC295724
Quando dados pessoais sensíveis relativos à saúde podem ser divulgados?
Acesso à Informação
FCC · 2020
Quando dados pessoais sensíveis relativos à saúde podem ser divulgados?
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Resposta
Dados pessoais sensíveis relativos à saúde só podem ser divulgados por previsão legal ou com consentimento expresso do titular.• Dados estatísticos: são agregados, não identificam pessoas e são acessíveis nos termos da Lei de Acesso à Informação.
• Dados pessoais sensíveis: nome e endereço relacionados à saúde atingem intimidade, vida privada, honra e imagem, têm acesso restrito, só podendo ser divulgados por previsão legal ou com consentimento expresso do titular, e a divulgação indevida sujeita o agente público a responsabilidade administrativa, civil e penal, devendo o acesso ser negado sem autorização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/287009
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