Flashcard FC295734
Quando a restrição de acesso a dados pessoais pode ser afastada para colaborar com investigação pública?
Acesso à Informação
VUNESP · 2018
Quando a restrição de acesso a dados pessoais pode ser afastada para colaborar com investigação pública?
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Resposta
A restrição pode ser afastada quando o pedido for dirigido a órgão público e indicar número de inquérito ou finalidade investigativa legítima, pois prevalece o dever de colaborar com a investigação pública e autoriza o fornecimento de informações sem ordem judicial ou consentimento do servidor.• Documentos do servidor: fornecimento de férias, licenças e comprovantes de rendimentos sem necessidade de ordem judicial ou consentimento do servidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/287019
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