Flashcard FC295741
Os municípios podem editar legislação própria sobre acesso à informação e quais limites devem respeitar?
Acesso à Informação
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Os municípios podem editar legislação própria sobre acesso à informação e quais limites devem respeitar?
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Resposta
Sim. Podem detalhar procedimentos e rotinas locais, observando os parâmetros da lei federal e sem reduzir direitos constitucionais ou contrariar a LAI.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/287026
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