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Flashcard FC295749

Qual direito a LAI assegura sobre informações das atividades dos órgãos e entidades?

Acesso à Informação

Instituto Consulplan · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Qual direito a LAI assegura sobre informações das atividades dos órgãos e entidades?
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Resposta

direito de obter informações sobre as atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive sobre política, organização e serviços, salvo sigilo legal ou proteção de dados pessoais.




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