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Flashcard FC295755

Qual é o limite ao direito de acesso à informação pública?

Acesso à Informação

FGV · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Qual é o limite ao direito de acesso à informação pública?
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Resposta

Quando for necessário proteger dados pessoais e a esfera privada, observando legalidade, necessidade e proporcionalidade.




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