Quais direitos e limites a Lei de Acesso à Informação estabelece sobre pedidos de informação pública?

Resposta

A lei assegura o direito de solicitar informações a órgãos públicos; o pedido pode ser feito por qualquer meio legítimo e deve identificar solicitante e informação; a Administração deve dar acesso imediato ao que já estiver disponível; a lei disciplina a classificação da informação e prevê hipóteses legais de sigilo com prazos de restrição.