Flashcard FC295765
Qual o prazo para interpor recurso contra indeferimento de acesso e qual o prazo para manifestação da autoridade hierarquicamente superior?
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2024
Qual o prazo para interpor recurso contra indeferimento de acesso e qual o prazo para manifestação da autoridade hierarquicamente superior?
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Resposta
Interpor recurso: 10 dias
Autoridade superior: 5 dias
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/287050
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em