Flashcard FC295766
Podem ser negadas informações sobre condutas que violam direitos humanos praticadas por agentes públicos?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Podem ser negadas informações sobre condutas que violam direitos humanos praticadas por agentes públicos?
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Resposta
Não; informações e documentos sobre condutas violadoras de direitos humanos praticadas por agentes públicos não podem sofrer restrição de acesso.• Fundamento: o Art. 21 garante acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, e o parágrafo único impede a restrição de documentos sobre tais violações.
• Efeito prático: mesmo quando houve classificação de sigilo, não se pode negar acesso quando a informação for relevante para apurar e responsabilizar condutas lesivas a direitos humanos.
• Proteção de dados: preservam-se dados pessoais alheios à apuração, quando compatível com o direito à informação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/287051
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