Flashcard FC295768
As verbas indenizatórias destinadas ao exercício do mandato têm natureza pública e podem ser tornadas sigilosas por razões de segurança?
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2024
As verbas indenizatórias destinadas ao exercício do mandato têm natureza pública e podem ser tornadas sigilosas por razões de segurança?
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Resposta
Natureza pública: são pagas por entidade estatal e vinculadas à atividade parlamentar; a divulgação atende ao princípio da transparência e não justifica sigilo por segurança.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/287053
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