Flashcard FC295769
É vedado exigir a motivação do requerente para solicitar acesso à informação pública?
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2024
É vedado exigir a motivação do requerente para solicitar acesso à informação pública?
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Resposta
Não.Basta identificação e especificação da informação; o motivo não é exigível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/287054
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em