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Flashcard FC295770

O pedido de acesso à informação pode exigir a fundamentação do interesse do requerente?

Acesso à Informação

AVANÇASP · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

O pedido de acesso à informação pode exigir a fundamentação do interesse do requerente?

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Resposta

Não; é vedada a exigência de fundamentação do interesse, bastando a identificação e a especificação da informação.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/287055

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