Flashcard FC295774
O interessado precisa justificar a motivação do pedido de acesso à informação?
Acesso à Informação
Legalle · 2024
O interessado precisa justificar a motivação do pedido de acesso à informação?
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Resposta
Não; basta a identificação do requerente e a especificação da informação; exigência de motivos é vedada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/287059
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em