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Flashcard FC295776

Qual é o regime jurídico do sigilo no acesso à informação?

Acesso à Informação

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Qual é o regime jurídico do sigilo no acesso à informação?
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Resposta

Exceção
Solicita previsão legal, motivação, fundamentação, classificação e limites temporais.




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