Flashcard FC295792
A identificação do requerente pode ser condicionada a exigências que tornem inviável o acesso à informação?
Acesso à Informação
FAFIPA · 2023
A identificação do requerente pode ser condicionada a exigências que tornem inviável o acesso à informação?
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Resposta
Não. A identificação não pode exigir justificativas, motivos ou formalidades que inviabilizem o pedido; o procedimento deve ser objetivo e ágil, sem barreiras.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/287077
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em