Flashcard FC295793
É permitida a exigência de motivação para pedidos de acesso à informação?
Acesso à Informação
FEPESE · 2023
É permitida a exigência de motivação para pedidos de acesso à informação?
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Resposta
VedadaNão se exige justificativa para o pedido; exceções: sigilo legal e proteção de dados pessoais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/287078
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em