Flashcard FC295797
Quem pode apresentar pedido de acesso a informações públicas e quais são os requisitos essenciais?
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2023
Quem pode apresentar pedido de acesso a informações públicas e quais são os requisitos essenciais?
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Resposta
Qualquer interessado pode pedir; por qualquer meio legítimo; o pedido deve conter identificação do requerente e especificação da informação.Não é exigida a indicação do motivo e não podem ser impostas exigências que tornem inviável o pedido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/287082
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