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Flashcard FC295798

Quando terceiros podem autorizar a divulgação de informações pessoais íntimas sem o consentimento do titular?

Acesso à Informação

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Tópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011, responda:

Quando terceiros podem autorizar a divulgação de informações pessoais íntimas sem o consentimento do titular?
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Resposta

Terceiros podem autorizar a divulgação de informações pessoais sobre intimidade e vida privada sem o consentimento do titular quando essa divulgação for necessária à defesa de direitos humanos.








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