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Flashcard FC295799

A identificação do requerente pode impor exigências que dificultem ou inviabilizem o pedido de acesso à informação?

Acesso à Informação

Instituto ACCESS · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

A identificação do requerente pode impor exigências que dificultem ou inviabilizem o pedido de acesso à informação?
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Resposta

Não. Exigências que tornem o pedido impraticável ou dificultem indevidamente são proibidas; formalidades e procedimentos não podem obstar o direito de acesso.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/287084

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