Flashcard FC295799
A identificação do requerente pode impor exigências que dificultem ou inviabilizem o pedido de acesso à informação?
Acesso à Informação
Instituto ACCESS · 2023
A identificação do requerente pode impor exigências que dificultem ou inviabilizem o pedido de acesso à informação?
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Resposta
Não. Exigências que tornem o pedido impraticável ou dificultem indevidamente são proibidas; formalidades e procedimentos não podem obstar o direito de acesso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/287084
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em