Quais obrigações têm os órgãos quanto à gestão transparente da informação e qual direito tem o requerente frente à negativa de acesso?

Resposta

Órgãos: assegurar gestão transparente, promover amplo acesso e divulgação e proteger disponibilidade, autenticidade e integridade dos dados.
Requerente: direito de obter o inteiro teor da decisão de negativa, por certidão ou cópia.