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Flashcard FC311272

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda: Defina nomeação, posse e exercício e indique seus prazos.

Agentes Públicos

FUNDATEC · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda:

Defina nomeação, posse e exercício e indique seus prazos.
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Resposta

Nomeação: ato de designação para o cargo; quando for para candidato aprovado em concurso, realiza‑se em caráter efetivo (não existe prazo de 30 dias).
Posse: aceitação expressa do cargo, com assinatura do termo no prazo de 15 dias da nomeação, prorrogável por igual período a pedido.
Exercício: efetivo desempenho das atribuições; inicia‑se no prazo de até 30 dias contados da posse.




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