Flashcard FC311440
Qual é o marco inicial para a contagem do prazo de prescrição do direito de requerer contra ato administrativo?
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2014
Qual é o marco inicial para a contagem do prazo de prescrição do direito de requerer contra ato administrativo?
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Resposta
Data da publicação do ato impugnado.Se o ato não for publicado: data da ciência pelo interessado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/309463
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