Flashcard FC312128
Quais os requisitos de desempenho eleitoral para um partido escolher Líder na Câmara?
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Quais os requisitos de desempenho eleitoral para um partido escolher Líder na Câmara?
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Resposta
Só pode escolher Líder o partido que cumprir a cláusula constitucional de desempenho eleitoral prevista no Art. 17, §3º da CF, exigida pelo Regimento Interno.• 3% dos votos: obter 3% dos votos válidos na eleição para a Câmara, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com mínimo de 2% em cada unidade.
• 15 Deputados: eleger pelo menos 15 Deputados distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/312051
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