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Flashcard FC312129

Qual autoridade da Mesa é responsável por interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de pessoal?

Câmara dos Deputados (legislação)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Mesa, Colégio de Líderes, Secretarias, Procuradoria, Ouvidoria e Outros (arts. 14 a 21 O do RICD), responda:

Qual autoridade da Mesa é responsável por interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de pessoal?
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Resposta

A autoridade da Mesa responsável por interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de pessoal é o Primeiro Secretário.


• Primeiro Secretário: autoridade regimentalmente investida para interpretar e orientar sobre normas e procedimentos de pessoal.





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