Flashcard FC312131
Qual órgão da Câmara é competente para exercer a fiscalização financeira sobre entidades subvencionadas?
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Qual órgão da Câmara é competente para exercer a fiscalização financeira sobre entidades subvencionadas?
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Resposta
A competência para exercer a fiscalização financeira sobre entidades subvencionadas é da Mesa da Câmara dos Deputados.O art. 15, inciso XXVI atribui expressamente à Mesa o exercício da fiscalização financeira sobre as entidades subvencionadas, dentro dos limites das verbas destinadas.
Veja como foi cobrado:
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