O que pode solicitar o parlamentar à Mesa para defender a inviolabilidade de pronunciamentos proferidos no exercício do mandato?

Resposta

O parlamentar pode solicitar à Mesa a adoção das providências cabíveis para defesa judicial ou extrajudicial do exercício do mandato e das suas prerrogativas constitucionais.

Essas providências visam proteger a inviolabilidade de opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.