Quem escolhe o Secretário de Transparência e qual é a natureza da designação?

Resposta

O Secretário de Transparência é escolhido pelo Presidente da Câmara dentre os Deputados em exercício, e a designação é discricionária e precária, podendo ser substituído a qualquer tempo.

• Nomeação: pelo Presidente da Câmara dentre os Deputados no exercício do mandato.
• Natureza: discricionária e precária, passível de substituição a qualquer tempo.

 

RICD

Art. 21-O. O Secretário de Transparência será escolhido pelo Presidente da Câmara dos Deputados dentre os Deputados no exercício do mandato e poderá ser substituído a qualquer tempo.