Flashcard FC312141
A fiscalização atribuída à CFFC é de caráter exclusivo?
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2024
A fiscalização atribuída à CFFC é de caráter exclusivo?
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Resposta
Não, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial atribuída à CFFC não é de caráter exclusivo.
• Sem prejuízo: a atuação da CFFC ocorre sem prejuízo do exame por outras comissões nas matérias de suas respectivas competências.
• Articulação: a CFFC atua em articulação com a Comissão Mista prevista no art. 166, §1º, da Constituição Federal, o que afasta caráter exclusivo da prerrogativa fiscalizadora.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/312064
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