Flashcard FC312144
Que remédio regimental impugna manifestação de comissão sobre matéria alheia à sua competência e qual seu efeito se provido antes da aprovação definitiva?
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Que remédio regimental impugna manifestação de comissão sobre matéria alheia à sua competência e qual seu efeito se provido antes da aprovação definitiva?
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Resposta
O remédio regimental é a reclamação, e se ela for provida antes da aprovação definitiva a parte do parecer que tratou de matéria alheia à competência será considerada não escrita.• Remédio regimental: reclamação apresentada por deputado interessado questionando excesso de competência.
• Efeito: a parcela do parecer que incursionou em tema fora da competência é suprimida, preservando-se o restante do parecer e a regularidade do processo legislativo.
Veja como foi cobrado:
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