Flashcard FC312151
Que atos uma comissão pode praticar ao examinar representações pertinentes à sua temática?
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Que atos uma comissão pode praticar ao examinar representações pertinentes à sua temática?
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Resposta
A comissão pode receber, avaliar e investigar os fatos descritos na representação, considerando a pertinência temática.• Receber: registrar formalmente a representação.
• Avaliar: realizar exame preliminar quanto à competência temática e à verossimilhança dos fatos.
• Investigar: praticar diligências parlamentares, solicitar informações, requisitar documentos, convocar responsáveis e testemunhas, promover audiências e elaborar relatório.
Veja como foi cobrado:
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