Flashcard FC312152
Que proposições a Mesa pode oferecer com base no relatório final de uma CPI e quem remete o relatório ao Poder Executivo?
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Que proposições a Mesa pode oferecer com base no relatório final de uma CPI e quem remete o relatório ao Poder Executivo?
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Resposta
A Mesa pode oferecer projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou indicação, e o relatório da CPI é remetido ao Poder Executivo pelo Presidente da Câmara.• Proposições: podem ser oferecidos projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou indicação conforme o conteúdo do relatório.
• Remessa: o relatório é remetido ao Chefe do Executivo pelo Presidente da Câmara, observando o prazo de cinco sessões.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/312075
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