Flashcard FC312153
A CPI pode atuar no recesso e qual o prazo máximo total com prorrogação?
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
A CPI pode atuar no recesso e qual o prazo máximo total com prorrogação?
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Resposta
A CPI pode atuar no recesso parlamentar e o prazo máximo total com prorrogação é de 180 dias.• Atuação no recesso: O Regimento Interno prevê que a Comissão Parlamentar de Inquérito pode atuar durante o recesso parlamentar (art. 35, § 3º), possibilitando diligências e reuniões fora do período ordinário de sessões.
• Prazo máximo: O prazo legal para conclusão dos trabalhos é de 120 dias, prorrogável por até metade desse prazo (60 dias), totalizando 180 dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/312076
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