Flashcard FC312154
Qual exigência quanto ao objeto da CPI para sua constitucionalidade?
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Qual exigência quanto ao objeto da CPI para sua constitucionalidade?
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Resposta
O objeto da CPI deve ser um fato determinado, isto é, determinado, preciso e concreto.• Fato determinado: o objeto não pode ser excessivamente genérico, abstrato ou vago, devendo ser delimitado e concreto.
• Indeterminação: a ausência de delimitação quanto aos fatos, tempo, agentes ou locais torna o objeto irregular constitucionalmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/312077
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