Flashcard FC312155
Quando é cabível constituir Comissão Especial para apreciar uma proposição?
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Quando é cabível constituir Comissão Especial para apreciar uma proposição?
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Resposta
É cabível quando a proposição versar matéria cuja competência ocupe mais de quatro comissões que devam pronunciar-se sobre o mérito, podendo a proposição ter natureza jurídica de projeto de lei ordinária.• Comissão Especial: prevista para proposições cuja matéria ocupe a competência de mais de quatro comissões, com competência para exame da admissibilidade, do mérito e das emendas, e pode ser instalada pela Mesa, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento de líder ou de presidente de comissão interessada.
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