Flashcard FC312156
Quando a CPI pode investigar atos praticados em âmbito privado?
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Quando a CPI pode investigar atos praticados em âmbito privado?
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Resposta
A CPI pode investigar atos privados quando houver potencial interesse público e a apuração for necessária ao exercício das funções legislativas.• Potencial interesse público: investigação é admitida quando a apuração se mostra necessária ao exercício das funções legislativas e visa à obtenção de elementos relevantes para o debate e a ação normativa.
• Relação com atribuições: a investigação deve guardar relação com as atribuições do órgão legislativo, ao menos em tese, para subsidiar o processo legislativo.
• Limites processuais: a instauração exige objeto claro e observância de limites constitucionais e processuais, respeitando direitos e não substituindo o Judiciário.
Veja como foi cobrado:
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