Flashcard FC312160
Qual proposição regulamenta, com eficácia normativa, matéria de competência privativa de uma casa legislativa?
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Qual proposição regulamenta, com eficácia normativa, matéria de competência privativa de uma casa legislativa?
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Resposta
A proposição adequada é a resolução, que regula, com eficácia de lei ordinária, matérias de competência privativa de uma casa legislativa.
• Conteúdo político: resolução disciplina matérias de caráter político com eficácia normativa.
• Conteúdo processual: resolução estabelece normas processuais internas com eficácia normativa.
• Conteúdo legislativo: resolução regula aspectos legislativos de competência privativa com eficácia normativa.
• Conteúdo administrativo: resolução organiza serviços e matérias administrativas com eficácia normativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/312083
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