Flashcard FC312162
Quem pode apresentar substitutivo em proposição sujeita à apreciação conclusiva e qual é a exceção?
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Quem pode apresentar substitutivo em proposição sujeita à apreciação conclusiva e qual é a exceção?
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Resposta
Pode ser apresentado pela comissão competente para opinar sobre o mérito da proposição, salvo se o substitutivo visa apenas aperfeiçoar a técnica legislativa, caso em que a iniciativa é da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.• Comissão competente: pode apresentar substitutivo que altere o mérito quando a matéria for de sua competência.
• Aperfeiçoamento da técnica legislativa: se o substitutivo tem por objetivo apenas aperfeiçoar redação ou técnica, a iniciativa é da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/312085
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