Flashcard FC312163
Após a apresentação de proposição à Mesa, é possível retirar assinaturas exigidas para o trâmite?
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Após a apresentação de proposição à Mesa, é possível retirar assinaturas exigidas para o trâmite?
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Resposta
Não, as assinaturas exigidas para o andamento da proposição não podem ser retiradas ou acrescentadas depois da apresentação à Mesa.• Art. 102, §4º: dispõe expressamente que quando as assinaturas são exigidas para o andamento da proposição, elas não poderão ser retiradas ou acrescentadas depois da apresentação à Mesa.
• Proposta de emenda: a apresentação exige assinatura de, no mínimo, 3/5 dos Deputados (regra do Regimento, art. 201), de modo que a retirada tornaria impraticável a formalidade e é vedada pelo dispositivo citado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/312086
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