Flashcard FC312168
Ao término da legislatura, as proposições de emenda constitucional na Câmara dependem de requerimento para continuar tramitando?
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Ao término da legislatura, as proposições de emenda constitucional na Câmara dependem de requerimento para continuar tramitando?
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Resposta
Não. As proposições de emenda constitucional continuarão a tramitar na Câmara dos Deputados independentemente de requerimento.• Espécies do art. 59: o Regimento exclui-as do arquivamento geral ao término da legislatura, incluindo as propostas de emenda constitucional.
• Arquivamento automático: só ocorre se a proposição tiver tramitado por 3 legislaturas completas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/312091
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